TERMOS E CONDIÇÕES
Operado por MOVIOTEC S.L. — Sociedade de direito espanhol
Versão em vigor — Atualização periódica
recomendada
ARTIGO 1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Contrato
As presentes Condições Gerais constituem o Contrato (doravante,
o "Contrato") aplicável à prestação dos serviços oferecidos pela
MOVIOTEC S.L. através do site
www.sendiroo.pt (doravante, "Sendiroo")
aos utilizadores consumidores, pessoas singulares ou coletivas (doravante,
"Utilizador").
1.2. Objeto e Atividade da Sendiroo
A SENDIROO é uma plataforma tecnológica
online dedicada à comparação e gestão de serviços de transporte e expedição. A
sua atividade consiste em permitir aos Utilizadores do site comparar e
contratar expedições de encomendas e mercadorias de porta a porta com empresas
de transporte terceiras.
Ao aceitar as presentes condições, o
Utilizador confere à SENDIROO um mandato de representação para que esta possa
contratar, em nome e por conta do Utilizador, os serviços de transporte
oferecidos pelo transportador selecionado através da plataforma, permanecendo o
Utilizador livre de escolher o transportador do seu interesse. O contrato de
transporte é assim celebrado diretamente entre o Utilizador e o transportador,
atuando a Sendiroo exclusivamente como intermediária tecnológica.
A execução material do transporte, bem como
qualquer incidente a ele associado (atrasos, danos, perdas ou extravios), é da
responsabilidade exclusiva do transportador selecionado, nos termos das suas
próprias condições gerais de serviço. O Utilizador reconhece expressamente que
a SENDIROO não atua na qualidade de transportador contratual nem de operador
logístico.
1.3. Identificação do Prestador
de Serviços
Il sito
www.sendiroo.pt è gestito e operato da MOVIOTEC S.L., società di
diritto spagnolo. Tutti i servizi offerti tramite la piattaforma sono prestati
e fatturati direttamente da MOVIOTEC S.L. dalla propria sede in Spagna.
Denominação social: MOVIOTEC S.L.
CIF (número fiscal espanhol): B74304684
Inscrita no: Registro Mercantil de
Asturias, Tomo 4012, Hoja AS-44812, Inscripción 1, Folio 121 (Espanha)
Sede social: Calle Alonso
Quintanilla n.º 1 – 3.º andar, 33002 Oviedo, Astúrias (Espanha)
Enquanto sociedade estabelecida em Espanha
e a operar no seio da União Europeia, a MOVIOTEC S.L. está sujeita à legislação
espanhola e à regulamentação europeia aplicável, incluindo as disposições
imperativas de proteção dos consumidores em vigor em Portugal, nomeadamente a
Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) e o Regulamento
(CE) n.º 593/2008 (Roma I).
É obrigatório ler as presentes Termos e
Condições, bem como as Condições Gerais e Particulares do serviço aqui
expostas. Antes de confirmar uma expedição, o Utilizador deverá confirmar que
as leu e compreendeu.
1.5. Aceitação
L'utilizzo del sito
www.sendiroo.pt implica la piena ed incondizionata
accettazione delle presenti condizioni generali e particolari, nonché di
qualsiasi altra disposizione applicabile, a partire dal momento in cui l'Utente
accede alla piattaforma. Tali condizioni possono essere modificate; si
raccomanda pertanto di consultarle periodicamente.
O Utilizador aceita que qualquer
contratação efetuada através do site, quer seja como utilizador registado ou
não registado, ficará sujeita às condições em vigor no momento do pedido.
Para utilizar os serviços da Sendiroo é
obrigatório dispor de um endereço de e-mail válido, constituindo este o canal
essencial para o envio de notificações, comunicações operacionais,
administrativas ou contratuais. Os Utilizadores sem endereço de e-mail ativo
não poderão utilizar os serviços da plataforma.
1.6. Atualização das Condições
A Sendiroo pode atualizar as presentes
condições em conformidade com a regulamentação e legislação aplicável em cada
momento. Algumas estipulações podem ser modificadas por avisos legais, pelo que
se recomenda a sua verificação periódica no site.
1.7. Lei Aplicável
O presente Contrato é regido pela lei
espanhola, enquanto lei do país onde está estabelecido o prestador de serviços
(MOVIOTEC S.L.), nos termos do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I) sobre a
lei aplicável às obrigações contratuais.
Todavia, quando o Utilizador tiver a
qualidade de consumidor com residência habitual em Portugal, as disposições
imperativas da Lei de Defesa do Consumidor portuguesa (Lei n.º 24/96) que
concedam uma proteção mais elevada do que a lei espanhola aplicar-se-ão em
qualquer caso, sem que a escolha da lei espanhola possa privar o consumidor
dessa proteção, nos termos do art. 6.º do Regulamento Roma I.
Mantêm-se igualmente aplicáveis as
disposições imperativas portuguesas em matéria de práticas comerciais desleais
(Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março), de cláusulas abusivas nos contratos
com consumidores (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, relativo às
cláusulas contratuais gerais), bem como as disposições do Código Civil
português aplicáveis em razão da execução do serviço em território português.
1.8. Contratação com os Transportadores e Restrições
O Utilizador aceita a colaboração da
Sendiroo com os Transportadores; ambos estão protegidos pelas condições do
presente contrato. Ao selecionar um transportador através da plataforma, o
Utilizador declara conhecer e aceitar as condições gerais de serviço desse
transportador, as quais regulam a execução do transporte e o regime de
responsabilidade aplicável.
ARTIGO 2. REQUISITOS DO SISTEMA
E ACESSO
L'accesso e l'utilizzo della piattaforma
www.sendiroo.pt richiedono un
dispositivo con connessione internet e un browser web aggiornato che consenta
la corretta visualizzazione e il funzionamento dei servizi offerti.
A SENDIROO recomenda a utilização das
versões mais recentes dos principais browsers. O correto funcionamento da
plataforma pode ser limitado pela utilização de browsers obsoletos,
configurações de segurança restritivas ou dispositivos que não cumpram os requisitos
técnicos habituais.
SENDIROO informa che
www.sendiroo.pt costituisce un ambiente sicuro per le
operazioni online. Al fine di garantire la sicurezza del servizio e prevenire
usi fraudolenti o illeciti, l'Utente autorizza SENDIROO ad utilizzare strumenti
di controllo, filtraggio e altre misure tecniche di sicurezza ragionevoli.
ARTIGO 3. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo presente neste site
(imagens, textos, capturas de ecrã, logótipos, design, hiperligações e
informações, etc.) está protegido por direitos de propriedade intelectual ou
industrial. A cedência destes direitos aos Utilizadores não é permitida em caso
algum. Os direitos de propriedade intelectual e industrial da Sendiroo são
propriedade e uso exclusivos da Sendiroo / MOVIOTEC S.L.
ARTIGO 4. UTILIZAÇÕES PROIBIDAS
A Sendiroo não permitirá a utilização do
seu site e aplicações de forma inadequada. A Sendiroo não se responsabiliza
pela utilização por parte dos Utilizadores de informações não verídicas ou não
atualizadas.
O Utilizador compromete-se a fazer um uso
lícito do Serviço e a não obter benefícios económicos da utilização do Serviço
para além dos decorrentes do presente Contrato, nem a utilizar a sua qualidade
de utilizador para exercer uma atividade empresarial, profissional ou económica
cujo objeto seja a revenda do Serviço prestado pela Sendiroo.
ARTIGO 5. ARTIGOS PROIBIDOS
O Utilizador tem a obrigação expressa de
consultar a lista de artigos proibidos no site da Sendiroo e no do
transportador com quem pretende contratar o transporte. Poderão acrescer à
lista de artigos proibidos presentes no site da Sendiroo outros artigos
classificados como proibidos pelos transportadores individuais.
Artigos Proibidos (lista não exaustiva):
•
Aerossóis, animais (vivos ou mortos), armas
(espingardas de ar comprimido, réplicas de armas, munições)
•
Alimentos perecíveis ou não perecíveis e produtos que
requeiram condições específicas de conservação
•
Antiguidades (objetos fabricados há 50 ou mais anos;
artigos tecnológicos com 20 ou mais anos)
•
Artigos proibidos pela OACI (Organização da Aviação
Civil Internacional)
•
Artigos roubados ou adquiridos ilegalmente, bilhetes ou
talões de lotaria
•
Qualquer tipo de bateria, dinheiro (moedas, numerário,
cheques, divisas, moedas falsas)
•
Mobiliário, mudanças e artigos similares, bagagens mal
embaladas, explosivos/petardos, extintores
•
Joias, metais preciosos, notas de banco, títulos ao
portador, ouro ou prata e outros objetos de valor
•
Obras de arte de relevante interesse patrimonial,
cadáveres e restos humanos
•
Estupefacientes e substâncias psicotrópicas, materiais
explosivos, inflamáveis, radioativos ou corrosivos
•
Mercadorias perigosas e ilegais, amostras biológicas
•
Pneus ou jantes, material pornográfico, peças
sobressalentes ou componentes de máquinas industriais
•
Selos de coleção, substâncias tóxicas e inflamáveis,
tabaco
•
Documentos pessoais (passaportes, cartas de condução,
bilhetes de identidade, cartões de crédito)
Artigos proibidos nos Serviços
Aéreos/Express:
•
Bebidas alcoólicas (cerveja, vinho, bebidas
fermentadas, destilados)
•
Álcool etílico puro ou noutros produtos, combustíveis,
óleos minerais, lubrificantes
Artigos isentos de indemnização/reclamação:
•
Mobiliário com peso superior a 40 kg (indemnização
apenas se embalado em estrutura de madeira sobre palete)
•
Peças sobressalentes para motas, carros ou qualquer
veículo motorizado
•
Artigos em vidro, espelhos ou derivados; artigos em
porcelana, cerâmica ou derivados
•
Aparelhos eletrónicos não enviados na embalagem
original do fabricante
•
Mercadorias não embaladas ou insuficientemente
embaladas, TV com ecrã superior a 32"
•
Plantas e sementes, minerais e rochas (mármore,
ardósia, granito, quartzo, argila, etc.)
•
Antiguidades e artigos tecnológicos acima referidos
Todos os Artigos Proibidos e/ou isentos de
indemnização/reclamação serão expedidos pelo Utilizador exclusivamente sob sua
responsabilidade e, consequentemente, não será aceite qualquer reclamação por
danos ou roturas, reservando-se a SENDIROO as ações oportunas contra o
Utilizador em caso de danos e perdas.
ARTIGO 6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Ai sensi del Regolamento (UE) 2016/679
(GDPR) et à la loi française n° 78-17 du 6 janvier 1978 relative à
l'informatique, aux fichiers et aux libertés (Loi Informatique et Libertés),
modifiée, MOVIOTEC S.L. est le responsable du traitement des données personnelles
des Utilisateurs du site
www.sendiroo.pt.Os dados pessoais fornecidos pelo
Utilizador para a prestação dos serviços solicitados serão conservados pelo
tempo necessário à manutenção da relação comercial ou ao cumprimento das
obrigações legais.
O Utilizador tem o direito de aceder aos
seus dados pessoais, retificar os dados inexatos ou solicitar a sua eliminação
quando já não sejam necessários, dirigindo-se ao Responsável pela Proteção de
Dados (DPO) para o endereço:
dpo@protocoloslegales.es. O Utilizador pode
igualmente apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de
Dados (CNPD).
Solicitaremos igualmente a sua autorização
com o objetivo de lhe oferecer produtos e serviços relacionados e fidelizá-lo
como Utilizador através dos canais de comunicação habituais.
ARTIGO 7. CÓDIGOS PROMOCIONAIS E COMUNICAÇÕES
Para usufruir dos códigos promocionais, o
Utilizador deve inserir o código correspondente no momento da contratação do
serviço. Os códigos promocionais aplicam-se exclusivamente sobre o preço da
expedição sem IVA, suplementos e/ou serviços adicionais, e não são acumuláveis.
Em nenhum caso poderão ser convertidos em dinheiro.
ARTIGO 8. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA
SENDIROO
O Utilizador é responsável pela veracidade
das informações fornecidas, incluindo dados pessoais, dimensões, peso da
expedição, conteúdo e dados financeiros e fiscais.
O Utilizador declara que todas as
informações fornecidas sobre a expedição (peso, dimensões, conteúdo, valor e
endereço) são verdadeiras e exatas, sendo responsável por qualquer custo,
sobretaxa ou incidente resultante de dados incorretos ou incompletos.
É fundamental embalar adequadamente as
expedições, utilizando uma embalagem apropriada e assegurando que os aparelhos
eletrónicos e informáticos estejam na embalagem original. Todos os artigos
devem ser corretamente embalados e protegidos.
A etiquetagem da expedição deve ser
correta, com as etiquetas colocadas na superfície de maior dimensão e
perfeitamente visíveis. Qualquer erro na etiquetagem é responsabilidade do
Utilizador e poderá causar atrasos ou devoluções.
A Sendiroo não se responsabiliza por
expedições mal embaladas ou etiquetadas incorretamente, nem pelos danos
causados a outros volumes por tais expedições. Não são aceites reclamações por
artigos embalados de forma inadequada e não são aceites entregas em apartados
postais (exceto via CTT) nem em caixas de correio privadas.
Os prazos de entrega e os horários de
recolha são indicativos e não garantidos. O período de entrega começa com a
recolha da mercadoria, não com a contratação do serviço. Os atrasos não serão
objeto de compensação ou reclamação.
O Utilizador é responsável pelo cumprimento
das condições do contrato e das despesas de transporte, sobretaxas operacionais
e de combustível, incidentes, alfândega, IVA, armazenagem, juros e impostos. É
igualmente obrigado a acompanhar a expedição e a resolver eventuais incidentes
num prazo máximo de cinco dias a partir da expedição.
A SENDIROO não será responsável por
atrasos, incumprimentos ou incidentes resultantes de causas de força maior ou
circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, a título não
exaustivo, greves, incidentes logísticos, restrições administrativas, conflitos
laborais, fenómenos meteorológicos, interrupções nas redes de transporte ou
atuações de autoridades públicas.
ARTIGO 9. EXPEDIÇÕES INTERNACIONAIS E ALFÂNDEGAS
Para garantir que a expedição passe nos
controlos aduaneiros sem problemas, o Utilizador deve anexar toda a
documentação exigida em língua inglesa e em formato dactilografado. A Sendiroo
fornece uma fatura pro-forma descarregável que deve ser assinada e datada. O
valor máximo permitido para expedições internacionais é de 25.000 €.
A Sendiroo não se responsabiliza por
devoluções ou despesas resultantes da falta de documentação.
Para expedições fora da UE, incluindo a
Suíça, a Noruega e outros países terceiros, devem ser anexadas quatro cópias da
fatura pro-forma, uma das quais a entregar ao transportador. As faturas devem
estar em formato PDF. As despesas aduaneiras são da responsabilidade do
destinatário; caso este não proceda ao pagamento, o Utilizador será responsável
por essas despesas e por eventuais devoluções.
ARTIGO 10. CENTRO LOGÍSTICO
A Sendiroo dispõe de um Centro Logístico
destinado a receber e armazenar mercadorias dos Utilizadores que não disponham
de espaço físico próprio, a partir do qual poderá gerir a sua saída com a
assistência logística da Sendiroo e através do transportador escolhido pelo
Utilizador.
A Sendiroo será a única empresa autorizada
a gerir a entrada, o armazenamento e a saída das mercadorias do Centro
Logístico, bem como a única autorizada a contactar os transportadores
encarregados de entregar as mercadorias no destino final.
O serviço de armazenagem e consultoria
logística será remunerado, devendo os Utilizadores pagar o preço estabelecido
em cada caso. O custo do transporte das mercadorias desde o Centro Logístico
até cada destinatário final será faturado separadamente.
Em caso de não pagamento por parte do
Utilizador de qualquer fatura devida durante a armazenagem, decorridos três
meses desde o incumprimento, a Sendiroo ficará habilitada a desocupar as
mercadorias do Centro Logístico e a proceder à sua alienação, aplicando o
produto da venda para cobrir todas as despesas de armazenagem e logística
acumuladas. A alienação das mercadorias não exclui o direito da Sendiroo de
exercer ações legais adicionais para recuperar a totalidade da dívida e/ou a
indemnização pelos danos causados.
A duração do serviço é indeterminada;
qualquer das partes pode pôr-lhe fim mediante pré-aviso de um mês. Para
proceder ao levantamento das mercadorias, os Utilizadores devem estar em dia
com os pagamentos.
ARTIGO 11. SERVIÇO DE SUBSCRIÇÃO «SENDIROO PRO»
A Sendiroo oferece um plano de subscrição
na sua plataforma com funcionalidades especiais orientadas para o contexto
profissional ou empresarial, destinadas a otimizar a experiência logística dos
Utilizadores.
Entre estas funcionalidades inclui-se a
opção de criar expedições com os contratos próprios celebrados individualmente
pelos Utilizadores com os transportadores. Neste caso, a Sendiroo disponibiliza
a sua plataforma tecnológica para a criação e gestão dessas expedições, sendo
alheia às condições acordadas pelo Utilizador com o transportador e a qualquer
incidente durante o serviço.
Faturação: A Sendiroo faturará ao
Utilizador um valor fixo mensal pela utilização da plataforma e das
funcionalidades específicas do plano «Sendiroo Pro», mais um valor variável em
função do número de expedições criadas e das condições acordadas.
Cada novo Utilizador do Sendiroo Pro dispõe
de um período de teste gratuito de 15 dias. Findo esse período, a cobrança da
subscrição será efetuada no dia 1 de cada mês.
ARTIGO 12. FATURAÇÃO E REGIME DE
IVA
12.1. Sujeito Faturante
Tutte le fatture relative ai servizi prestati tramite
www.sendiroo.pt sono
emesse da MOVIOTEC S.L., società di diritto spagnolo con sede in Oviedo
(España). La fatturazione avviene dalla Spagna verso l'Italia, nell'ambito del
mercato unico dell'Unione Europea.
12.2. Regime de IVA aplicável
O tratamento de IVA aplicável às prestações
de serviços fornecidas pela MOVIOTEC S.L. aos Utilizadores portugueses é
determinado em conformidade com as regras europeias em matéria de IVA (Diretiva
2006/112/CE e alterações subsequentes), com o Código do IVA português (CIVA) e
com o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011:
Utilizadores B2C (consumidores privados
residentes em Portugal): A todas as prestações fornecidas a consumidores
privados residentes em Portugal aplica-se o IVA português à taxa normal de 23%,
nos termos das regras sobre vendas à distância de serviços (art. 58.º e ss. da
Diretiva 2006/112/CE). A MOVIOTEC S.L. procede à declaração e ao pagamento do
IVA português através do regime OSS (One Stop Shop) junto da Agência Tributária
espanhola (AEAT), em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 904/2010 e as
disposições de aplicação em vigor. O preço indicado no momento da compra inclui
sempre o IVA português à taxa de 23%.
Utilizadores B2B (sujeitos passivos de
IVA com NIF intracomunitário válido): As prestações de serviços fornecidas
a sujeitos passivos de IVA que comuniquem um número de identificação IVA
intracomunitário válido (verificável no sistema VIES) estão isentas de IVA nos
termos do art. 44.º da Diretiva 2006/112/CE. A MOVIOTEC S.L. emitirá fatura sem
IVA com a menção "Operação não sujeita a IVA nos termos do art. 44.º da
Diretiva 2006/112/CE — Autoliquidação". Caberá exclusivamente ao
Utilizador liquidar o IVA no seu país através do mecanismo de autoliquidação
(reverse charge), segundo as modalidades previstas na regulamentação local em
vigor. O Utilizador é responsável pela validade e exatidão do número IVA
intracomunitário comunicado; caso o número seja inválido ou não verificável no
sistema VIES, aplicar-se-á o regime B2C com IVA português a 23%.
O Utilizador é responsável pela indicação
correta do seu estatuto fiscal (consumidor privado ou sujeito passivo de IVA)
no momento do registo e/ou da contratação do serviço. A Sendiroo não será
responsável por eventuais irregularidades fiscais resultantes de informações
incorretas ou incompletas fornecidas pelo Utilizador.
12.3. Faturação Eletrónica
A MOVIOTEC S.L., enquanto sociedade
estabelecida em Espanha e não residente para efeitos de IVA em Portugal, não
está sujeita à obrigação de faturação eletrónica através do sistema português
ATCUD/e-fatura prevista para sujeitos passivos estabelecidos no território
português. Esta obrigação aplica-se aos sujeitos passivos residentes em
Portugal nos termos do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.
As faturas serão emitidas em formato
eletrónico (PDF ou equivalente) e enviadas para o endereço de e-mail fornecido
pelo Utilizador no momento do registo ou da contratação do serviço. A aceitação
das presentes condições constitui o consentimento para a receção de faturas
eletrónicas por e-mail.
Os Utilizadores sujeitos passivos de IVA
portugueses que necessitem da fatura para a sua contabilidade são obrigados a
conservar os documentos recebidos e a cumprir as suas obrigações fiscais em
Portugal nos termos da regulamentação em vigor, nomeadamente procedendo à
autoliquidação do IVA.
ARTIGO 13. CUSTOS SUPERVENIENTES
Os valores inicialmente apresentados no
comparador de preços e transportadores constituem um preço base de referência,
ao qual acrescerão diferentes rubricas em função das características finais da
expedição contratada. A Sendiroo reserva-se o direito de repercutir no
Utilizador os custos supervenientes, dependendo, entre outros fatores, do peso,
das dimensões, das manipulações adicionais, da origem ou destino da expedição,
endereço incorreto, zonas remotas, devoluções e suplemento de combustível.
Manipulação adicional e excesso de
peso/dimensões: O Utilizador tem a obrigação de indicar expressamente o
peso e as dimensões exatas da expedição. Todos os artigos são digitalizados
pelo transportador. Se o peso ou o volume forem superiores aos indicados, o
Utilizador deverá pagar o sobrecusto gerado pela diferença, que será debitado
através do mesmo método de pagamento utilizado.
Incidentes relacionados com a
recolha/entrega: Se por qualquer motivo imputável ao remetente ou ao
destinatário a recolha ou a entrega não puder ser efetuada, as despesas
ocasionadas serão da responsabilidade do Utilizador.
Suplemento de combustível: Com o
objetivo de cobrir as despesas adicionais suportadas pelos transportadores em
virtude do aumento do preço dos combustíveis, a Sendiroo aplicará um suplemento
de combustível baseado nos valores médios cobrados pelos transportadores.
Saldo negativo ou faturas por pagar: A
Sendiroo aplicará os correspondentes juros de mora e despesas de gestão
associadas ao incumprimento.
Quando o Utilizador for um Comerciante
(Empresa ou Trabalhador Independente), nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2013,
de 10 de maio (que transpõe a Diretiva 2011/7/UE relativa ao combate aos
atrasos de pagamento nas transações comerciais), aplicar-se-á um juro de mora
igual à taxa de referência do BCE acrescida de oito pontos percentuais. O
devedor em mora deverá igualmente pagar a quantia fixa de 40 € por fatura não
paga a título de indemnização pelos custos de cobrança (art. 6.º do Decreto-Lei
n.º 62/2013).
Em caso de devolução de um débito direto,
será devida uma comissão igual a 5% do valor do débito devolvido, com um valor
mínimo de 15 €.
ARTIGO 14. ASSISTÊNCIA AO
CLIENTE
Per qualsiasi tipo di richiesta o suggerimento, l'Utente dovrà rivolgersi
all'Assistenza Clienti tramite il menù di Assistenza Personalizzata disponibile
su
www.sendiroo.pt. Gli Utenti non registrati possono inviare la propria
richiesta tramite il modulo di contatto disponibile sul sito.
Encontram-se à disposição dos Utilizadores
formulários de reclamação, podendo ser solicitados ao seu consultor pessoal
através do serviço de Assistência Personalizada.
ARTIGO 15. SINISTROS
Em caso de danos ou perda de uma expedição,
a Sendiroo abre um processo de sinistro para que o Utilizador forneça a
documentação necessária.
Em caso de dano aparente no momento da
entrega, o destinatário deverá anotá-lo na guia de transporte ou no dispositivo
eletrónico do transportador, indicando expressamente "DANIFICADO" ou
"MERCADORIA DANIFICADA". A ausência de reservas no momento da entrega
poderá prejudicar o tratamento da reclamação.
Para danos ocultos ou não aparentes, o
Utilizador deverá comunicar qualquer incidente, dano ou perda no prazo máximo
de 48 horas após a entrega. A falta de comunicação dentro deste prazo poderá
impedir o correto tratamento da reclamação junto do transportador.
A comunicação do incidente deverá incluir
uma descrição detalhada dos danos, a identificação da mercadoria afetada e o
seu valor, bem como qualquer documentação ou prova necessária.
O tratamento de sinistros é gerido pelo
Departamento de Sinistros da Sendiroo, que atua como intermediário entre o
Utilizador e o transportador. A Sendiroo não se responsabiliza por embalagens
incorretas, etiquetagem incompleta, artigos proibidos, discrepâncias de peso e
volume ou causas de força maior. Não são aceites reclamações por perda de
rendimentos ou de atividade comercial.
O Utilizador deve conservar a mercadoria
danificada e a sua embalagem durante pelo menos 6 meses para eventuais
peritagens. Para expedições extraviadas, o transportador dispõe de 30 dias para
localizar a expedição ou declará-la perdida.
Proteção Plus: A Sendiroo oferece
uma opção de proteção plus para aumentar o limite de indemnização até 2.000 €.
É necessário contratar esta proteção pelo valor total da mercadoria sem IVA e
dispor da fatura ou recibo de compra. A indemnização será equivalente ao valor
de compra, menos uma depreciação de 20% por ano decorrido.
Na ausência de proteção plus, a
indemnização será determinada com base na responsabilidade do transportador nos
termos do art. 17.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro (regime
jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias) para as
expedições nacionais portuguesas, e nos termos da Convenção CMR para as
expedições internacionais.
ARTIGO 16. DIREITO DE
ARREPENDIMENTO
Ai sensi degli artt. 52 e seguenti del Code de la consommation (Loi n°
93-949), l'Utente che abbia la qualità di consumatore con residenza abituale in
Italia dispone di un termine di quattordici (14) giorni naturali per recedere
dal contratto stipulato senza necessità di motivazione e senza penale, a
decorrere dal giorno della stipulazione del medesimo.
Todavia, nos termos do art. 17.º do
Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não será aplicável nas
seguintes situações: (a) quando o transportador já tiver procedido à recolha da
mercadoria; (b) quando o serviço tiver sido completamente prestado com o
consentimento prévio do Utilizador antes do termo do prazo de livre resolução;
(c) quando a expedição contenha bens confecionados de acordo com as
especificações do Utilizador ou claramente personalizados.
Per esercitare il diritto di recesso, l'Utente dovrà comunicarlo a Sendiroo
tramite il Portale di Assistenza Personalizzata su
www.sendiroo.pt o mediante
comunicazione scritta inviata a
privacy@moviotec.com. Sendiroo provvederà al
rimborso entro un massimo di quattordici (14) giorni naturali dal ricevimento
della comunicazione, tramite lo stesso metodo di pagamento utilizzato per la
contrattazione.
ARTIGO 17. RESOLUÇÃO CONTRATUAL
A relação contratual entre a Sendiroo e o
Utilizador poderá ser rescindida mediante comunicação escrita com um prazo de
pré-aviso de quinze dias naturais ou por incumprimento dos termos do presente
contrato.
A Sendiroo restringirá o acesso e eliminará
qualquer contacto com o Utilizador se: a) este constar da lista Denied Party
publicada pela Comissão Europeia; b) existir qualquer impedimento legal ou
regulamentar para fornecer acesso à Sendiroo; c) ocorrerem dificuldades
técnicas; d) o Utilizador não respeitar os termos do presente contrato.
ARTIGO 18. LEI APLICÁVEL E TRIBUNAL COMPETENTE
O presente Contrato é regido pela lei
espanhola, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção dos
consumidores aplicáveis em Portugal nos termos da Lei de Defesa do Consumidor e
do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I), que se aplicarão em qualquer caso se
concederem uma proteção mais elevada ao consumidor português.
Para os litígios com Utilizadores com
qualidade de consumidores residentes em Portugal, a competência jurisdicional
será determinada nos termos das normas imperativas do Código de Processo Civil
português, podendo o consumidor recorrer ao tribunal do seu lugar de residência
ou domicílio.
Para os litígios com Utilizadores
comerciantes (empresas ou profissionais), as partes acordam em submeter os
litígios aos Tribunais competentes do lugar da sede social da MOVIOTEC S.L.
(Oviedo, Espanha), salvo disposição imperativa contrária aplicável. Nos termos
do art. 14.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, qualquer consumidor
português tem o direito de recorrer gratuitamente a um Centro de Arbitragem de
Conflitos de Consumo (CACC) para a resolução alternativa do litígio.
Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º
524/2013, a plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia
está à disposição dos consumidores, acessível no seguinte endereço:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/
ARTIGO 19. GLOSSÁRIO DE DEFINIÇÕES
Para efeitos das presentes Condições
Gerais, os seguintes termos terão o significado abaixo indicado:
Transportador: Empresa de transporte
ou correio expresso parceira da Sendiroo com a qual o Utilizador contrata
diretamente o serviço de recolha, trânsito e entrega da Mercadoria através da
plataforma.
Zonas Remotas: Localidades com uma
população inferior a 15.000 habitantes registados, ou qualquer destino situado
a mais de 40 km da sede ou filial do Transportador mais próximo.
Assistência Personalizada:
Canale di comunicazione abilitato su
www.sendiroo.pt per la richiesta,
gestione o reclamo di qualsiasi incidente relativo al servizio contrattato.
Contra-reembolso: Modalidade de
expedição em que a entrega só ocorre se o Destinatário pagar ao transportador o
valor solicitado pelo Utilizador no momento da entrega.
Destinatário: Pessoa singular ou
coletiva que recebe a Mercadoria no Local de Entrega indicado no pedido.
Expedição: Partida de um ou mais
volumes com recolha numa única origem e entrega num único destino, na mesma
data e com o mesmo Transportador.
Etichetta di Expedição: Documentação
identificativa a apor em cada volume antes da recolha, gerada pela Sendiroo no
momento da contratação do serviço.
Local de Entrega: Endereço no qual o
Transportador deve entregar a Mercadoria, de acordo com os dados fornecidos
pelo Utilizador no momento da contratação.
Local de Recolha: Endereço no qual o
Transportador deve recolher a Mercadoria para o seu transporte.
Mercadoria: Artigo ou conjunto de
artigos transportados no âmbito de uma Expedição.
Remetente: Pessoa singular ou
coletiva que entrega a Mercadoria ao Transportador no Local de Recolha para
expedição. Pode ou não coincidir com o Utilizador.
OSS (Balcão Único): Regime de IVA da
União Europeia que permite aos prestadores de serviços estabelecidos num
Estado-Membro declarar e pagar o IVA devido noutros Estados-Membros através de
um balcão único no seu país de estabelecimento. A MOVIOTEC S.L. utiliza o
regime OSS Union junto da Agência Tributária espanhola (AEAT) para o pagamento
do IVA português nas vendas B2C.
Autoliquidação (Reverse Charge): Mecanismo
fiscal pelo qual a obrigação de liquidar o IVA é transferida do prestador de
serviços para o destinatário, aplicável nas transações B2B transfronteiriças
intracomunitárias.
Utilizador: Pessoa singular ou
coletiva que contrata com a Sendiroo a recolha e a entrega da Mercadoria, sendo
responsável pelo pagamento de todos os custos associados ao serviço.
Utilizador Registado: Utilizador que
criou uma conta no Site Web. A contratação dos serviços da Sendiroo não requer
registo prévio, mas os Utilizadores Registados terão acesso a vantagens e
funcionalidades adicionais.