O que declarações devo assinar em a fatura aduaneira?

O que declarações devo assinar em a fatura aduaneira?

Além dos dados do envio, a fatura inclui declarações legales que deves leer e assinar:
  • Dovel uso: confirmas que os bienes não están destinados a tecnología militar ni de dovel uso (Reglamento UE 2021/821).
  • Bienes culturales: confirmas que o contenido no forma parte da lista de bienes culturales protegidos (Reglamento CE 116/2009).
  • Exportação libre: confirmas que os materiales não están incluidos em os reglamentos europeos de control de exportações de fauna, flora, armas e otros bienes restringidos.

Estas declarações tienen valor legal. Assinar uma falsa pode tener consecuencias para o remetente. Si tienes dudas sobre algún produto, consulta antes de contratar.

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